Prefeitura vai dar anistia de 100% em juros e multas para débitos municipais em 2026
Câmara de Ponta Grossa aprova por unanimidade em 1ª discussão o Refis 2026, com 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista. Segunda votação ocorre nesta quarta (30/09).
A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou por unanimidade dos vereadores presentes, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 322/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (PRF-2026) com 100% de desconto em juros e multas para quitação à vista no último trimestre de 2026. A proposta do Poder Executivo visa renegociar débitos tributários e não tributários e reforçar a arrecadação da cidade diante das regras de transição da Reforma Tributária. A matéria passará por segunda votação na próxima quarta-feira (30/09).
A aprovação unânime em primeira votação acelera a tramitação da matéria no Legislativo municipal, que deve consolidar o texto nesta quarta-feira (30/09) antes de enviá-lo para a sanção da prefeita Elizabeth Schmidt. O projeto estabelece condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas quitem pendências vencidas até a data de publicação da futura lei, inscritas ou não em Dívida Ativa.
A anistia abrange tributos locais, como o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), além de receitas não tributárias, a exemplo de multas administrativas, tarifas, aluguéis e preços públicos.
O programa prevê desconto integral de 100% sobre os encargos moratórios — multas e juros de mora —, mantendo-se inalterados o valor principal do débito e a respectiva atualização monetária. A concessão do benefício exige o pagamento em cota única, ficando excluídas as multas de trânsito e créditos cuja anistia seja vedada por legislação superior.
Nos casos de dívidas em cobrança judicial ou em protesto cartorário, a adesão fica condicionada à comprovação do pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios e emolumentos, sobre os quais não incide qualquer abatimento.
A celeridade na votação e a exigência de pagamento exclusivamente à vista atendem a um critério técnico imposto pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária. Com a substituição gradual do ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a fatia de repasses devida a cada município nas próximas décadas será definida pela média de arrecadação própria registrada entre 2019 e 2026.
Elevar a arrecadação para reforma tributária
Ao concentrar o recebimento de débitos atrasados em parcela única ainda no exercício de 2026, a administração municipal busca elevar a base de cálculo de Ponta Grossa para assegurar maior volume de repasses do IBS por quase 50 anos.
Conforme a proposta, o período de adesão ao PRF-2026 ocorrerá de 5 de outubro a 18 de dezembro de 2026, com prazo de recolhimento em até dois dias úteis após o deferimento do pedido e limite final em 23 de dezembro. Ao aderir, o devedor assume a confissão irrevogável da dívida e a obrigação de desistir de eventuais recursos judiciais ou defesas administrativas.
Vereadores ausentes
Os vereadores Geraldo Stocco (PV), Julio Kuller (PL) e Fábio Silva (Republicanos) não participaram da sessão. Os dois primeiros são candidatos a deputado estadual.