Câmara aprova mudança nas regras para concessão de utilidade pública em Ponta Grossa
A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, nesta segunda-feira (8), o Projeto de Lei nº 139/2026, de autoria do vereador Julio Kuller (PL), que altera as regras para a concessão do título de utilidade pública no município. A proposta modifica a Lei nº 6.826/2001 e busca ampliar as possibilidades de reconhecimento para entidades que desenvolvem atividades de interesse social, mas que não possuem vínculo com conselhos municipais específicos.
Resumo
Projeto altera a Lei Municipal nº 6.826/2001;
Entidades continuam obrigadas a apresentar relatório de atividades;
Exigência de cadastro em conselho municipal passa a valer apenas quando houver conselho correspondente à área de atuação;
Organizações poderão comprovar relevância social por outros meios;
Proposta segue para os próximos trâmites legislativos.
Mudança busca atender entidades sem vínculo com conselhos municipais
Pelo texto aprovado, permanece obrigatória a apresentação de relatório de atividades referente ao ano anterior ao pedido de concessão do título de utilidade pública. A principal mudança está na exigência de cadastro junto a conselhos municipais.
Com a alteração, essa exigência passa a valer apenas para entidades cuja área de atuação possua conselho municipal correspondente. Nos casos em que não exista conselho específico ou quando as atividades da instituição não se enquadrarem nas áreas abrangidas pelos conselhos existentes, a comprovação da relevância social poderá ser feita por outros meios.
Entre os documentos aceitos estão fotografias, matérias jornalísticas, declarações emitidas por órgãos públicos e manifestações de instituições reconhecidas.
Objetivo é reduzir barreiras burocráticas
Segundo a justificativa apresentada pelo autor da proposta, a alteração busca evitar que entidades que prestam serviços relevantes à comunidade sejam impedidas de obter o reconhecimento por questões relacionadas à ausência de enquadramento em conselhos municipais.
No texto que acompanha o projeto, Julio Kuller argumenta que a legislação atual pode criar obstáculos para organizações que atuam em áreas não contempladas pelos conselhos existentes no município. Conforme a justificativa, a proposta pretende aperfeiçoar a norma sem retirar a importância dos conselhos municipais no processo de análise.
O vereador afirma que a aplicação literal da exigência tem gerado situações em que entidades de relevante interesse público ficam impossibilitadas de obter o título de utilidade pública por não se enquadrarem em áreas vinculadas aos conselhos atualmente existentes.
Vereador Julio Kuller é o autor do projeto que muda as regras de utilidade pública - Foto: Divulgação/CMPG
O que representa o título de utilidade pública
O reconhecimento de utilidade pública é um instrumento utilizado para certificar entidades que desenvolvem atividades de interesse coletivo. A declaração pode facilitar o acesso a parcerias, convênios e outros mecanismos de apoio institucional, além de reforçar o reconhecimento formal dos serviços prestados à comunidade.
Com a aprovação em plenário, a proposta segue para as próximas etapas do processo legislativo.
