Isenção de ITBI facilita regularização de imóveis no Santa Bárbara
135 famílias que vivem há mais de 30 anos no Residencial Santa Bárbara, em Ponta Grossa, terão isenção do ITBI para regularizar seus imóveis. A medida cumpre acordo firmado com a Justiça Federal e visa facilitar a transferência legal.
A Prefeitura de Ponta Grossa sancionou uma lei que isenta do pagamento de ITBI os moradores do Residencial Santa Bárbara, em atendimento a um acordo judicial para regularização de imóveis ocupados há mais de 30 anos. A medida beneficia diretamente 135 famílias.
A Lei nº 15.516/2025, de autoria do Executivo, foi sancionada na quinta-feira (24) e tem como base um Termo de Acordo Judicial firmado na 2ª Vara Federal de Ponta Grossa. O objetivo é permitir a transferência legal dos imóveis aos moradores, muitos dos quais residem no local desde 1993.
O Residencial Santa Bárbara foi alvo de ocupação irregular há mais de três décadas, o que impediu a comercialização dos imóveis por parte da Cooperativa Habitacional do Norte Pioneiro. Após anos de impasse, a Justiça Federal intermediou acordos com condições de pagamento acessíveis para viabilizar a regularização.
De acordo com a Prefeitura, a isenção do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) elimina um entrave financeiro importante para as famílias. A medida é pontual e restrita aos imóveis listados no termo judicial, com previsão orçamentária específica, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A nova legislação não cria um benefício geral, mas atende a um caso específico, reconhecido como de interesse social e sem prejuízo à arrecadação do município.