A partir de novembro, empresas do Simples não poderão emitir notas pelo sistema da Prefeitura
Empresas do Simples Nacional terão até 1º de novembro de 2026 para adotar o Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviços. Após o prazo, o sistema da Prefeitura de Ponta Grossa será bloqueado para esse grupo.
Empresas optantes pelo Simples Nacional terão até 1º de novembro de 2026 para passar a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional, plataforma do Governo Federal. Após essa data, o sistema da Prefeitura de Ponta Grossa será bloqueado para a emissão de notas fiscais por contribuintes desse regime tributário.
Emissor Nacional será obrigatório a partir de novembro
A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo Emissor Nacional para contribuintes abrangidos pelo Simples Nacional foi prorrogada. O prazo, inicialmente previsto para 1º de setembro de 2026, passou para 1º de novembro de 2026.
A mudança foi comunicada pela Secretaria Municipal da Fazenda de Ponta Grossa. O período adicional deve permitir que empresas e municípios realizem as adequações operacionais e tecnológicas necessárias à utilização da plataforma federal.
A orientação é que os contribuintes aproveitem o prazo para testar o sistema, verificar os acessos e providenciar eventuais ajustes. O Emissor Nacional disponibiliza versões para uso pela internet e por aplicativo móvel.
Quem deverá utilizar a plataforma federal?
A obrigatoriedade abrange:
Microempresas (ME) optantes pelo Simples Nacional;
Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional;
Outros contribuintes alcançados pela regulamentação aplicável ao regime.
Após 1º de novembro, esses contribuintes não poderão mais emitir notas fiscais pelo portal da Prefeitura de Ponta Grossa. A emissão deverá ser feita exclusivamente pela plataforma nacional.
Empresas fora do Simples continuam no sistema municipal
Os contribuintes que não são optantes pelo Simples Nacional continuarão emitindo notas fiscais pelo sistema eletrônico disponibilizado pela Prefeitura, conforme as regras aplicáveis ao respectivo regime tributário.
A mudança de plataforma também não elimina as obrigações acessórias municipais. De acordo com a Secretaria da Fazenda, as declarações e guias locais deverão continuar sendo mantidas em dia, inclusive pelas empresas do Simples Nacional.
Mudanças também envolvem a Reforma Tributária
Além da adoção do Emissor Nacional, as empresas deverão acompanhar o cronograma de adequação dos documentos fiscais eletrônicos relacionado à Reforma Tributária, que prevê a inclusão gradual de novos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O cronograma contempla atualizações nos layouts dos documentos fiscais, adaptações dos sistemas emissores, testes e implementação das novas informações exigidas.
Por isso, empresas e desenvolvedores de software devem providenciar as adequações com antecedência. A Secretaria Municipal da Fazenda informou que está disponível para orientar os contribuintes durante o período de transição.