Câmara aprova projeto que permite trocar notificação do ESTAR por ração para animais
Câmara de Ponta Grossa aprovou em primeira discussão projeto que permite converter notificações do ESTAR em doações de ração para cães e gatos atendidos por entidades credenciadas.
A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, em primeira discussão, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei nº 272/2026, que cria o programa ESTAR Solidário Animal. A proposta permite que motoristas notificados por irregularidades no ESTAR Digital convertam o valor da regularização em doação de ração para cães e gatos acolhidos por entidades de proteção animal. O texto ainda precisa passar por segunda discussão antes de seguir para sanção da prefeita Elizabeth Schmidt.
Como funcionará a troca da notificação por ração
De autoria do presidente da Câmara, Julio Kuller (PL), e da vereadora Teka dos Animais (União Brasil), o Projeto de Lei nº 272/2026 institui o programa ESTAR Solidário Animal. A proposta prevê uma alternativa para motoristas que recebem notificações por irregularidades no estacionamento regulamentado de Ponta Grossa.
Pelo texto, o condutor poderá converter o valor da regularização em doação de ração para cães e gatos acolhidos por entidades de proteção animal. A opção deverá ser feita antes da emissão da autuação de trânsito e somente nos casos permitidos pela legislação.
A quantidade de ração será calculada conforme o valor da regularização, seguindo uma tabela a ser definida pela Prefeitura. A alternativa poderá ser utilizada uma vez a cada 30 dias, contados a partir da última notificação.
Prazo para entrega e regras para a doação
O projeto estabelece que a ração deverá ser entregue em até 15 dias, contados da notificação, a uma entidade de proteção animal credenciada pelo município.
A entidade deverá emitir um comprovante de recebimento, que será utilizado para regularizar a ocorrência. Ao escolher essa modalidade, o motorista reconhecerá a irregularidade e abrirá mão de apresentar recurso administrativo referente àquela notificação.
A proposta também estabelece critérios para garantir a qualidade dos alimentos destinados aos animais. A ração deverá estar em embalagem original, lacrada de fábrica, com identificação do lote e prazo de validade.
O texto proíbe a entrega de ração fracionada, com embalagem violada ou a granel. O armazenamento, o transporte e a distribuição deverão seguir as normas sanitárias vigentes.
Prefeitura deverá regulamentar o programa
A justificativa do projeto sugere que o Executivo exija ração de qualidade premium na regulamentação da lei, com o objetivo de garantir nutrição adequada aos animais atendidos pelas entidades.
Também caberá à Prefeitura manter um cadastro atualizado das organizações aptas a receber as doações, com divulgação no portal oficial do município.
A regulamentação deverá definir os tipos de ocorrência abrangidos pelo programa, as especificações mínimas da ração, os procedimentos para comprovação das entregas e os mecanismos de fiscalização.
Proposta busca apoiar ONGs e protetores independentes
Segundo a justificativa apresentada pelos autores, a iniciativa pretende unir o caráter educativo do ESTAR ao apoio às ações de bem-estar animal em Ponta Grossa.
A proposta busca contribuir para reduzir os gastos de organizações não governamentais (ONGs) e protetores independentes que acolhem cães e gatos, além de incentivar a regularização voluntária antes da emissão da autuação.
Os autores também apontam a possibilidade de reduzir a inadimplência e a burocracia, mantendo o cumprimento das normas de trânsito.
Como o projeto foi aprovado apenas em primeira discussão, a criação do programa ainda depende de nova votação na Câmara. Depois dessa etapa, o texto poderá seguir para sanção da prefeita Elizabeth Schmidt.