Câmara mantém veto e barra excedente da merenda para profissionais da educação

A Câmara Municipal de Ponta Grossa manteve o veto da Prefeitura ao Projeto de Lei nº 162/2026, de autoria do vereador Guilherme Mazer (PT), que previa permitir a destinação de alimentos excedentes da merenda escolar a professores e demais profissionais da educação. Durante a sessão que analisou o veto, Mazer e Geraldo Stocco (PV) defenderam a proposta e criticaram a decisão do Executivo. Os vereadores favoráveis à manutenção do veto não se manifestaram na tribuna.

O QUE VOCÊ VAI LER

• Por que a Prefeitura vetou o projeto sobre o excedente da merenda escolar;

• O que Guilherme Mazer e Geraldo Stocco argumentaram contra o veto;

• Como ficou a votação na Câmara Municipal;

• Quais são os fundamentos jurídicos e contratuais apresentados pelo Executivo.

Prefeitura aponta impedimentos legais e impacto no contrato

A justificativa do veto afirma que permitir o fornecimento de merenda remanescente aos profissionais da educação, mantendo o vale-alimentação já existente no município, configuraria acumulação de benefícios de finalidade alimentar.

O Executivo cita os acórdãos nº 3450/25 e nº 2761/23 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Segundo a justificativa, os entendimentos apontam que o município deve optar entre o auxílio-alimentação e o fornecimento direto de refeições, evitando a duplicidade de benefícios para a mesma finalidade.

Outro argumento apresentado pela Prefeitura é o impacto sobre o contrato de terceirização da alimentação escolar. Conforme o texto do veto, o dimensionamento contratual considera o número de estudantes atendidos, e os alimentos não constituem estoque administrado diretamente pelo município.

A justificativa sustenta que estender o fornecimento aos servidores poderia aumentar custos de produção, insumos, mão de obra, logística, armazenamento e controle. Também aponta a possibilidade de a empresa contratada solicitar reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

O Executivo argumenta ainda que a proposta não foi acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro nem da indicação da fonte de custeio, citando dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Prefeitura também questiona a possibilidade de fiscalização do que seria considerado excedente, sob o argumento de que a ausência de critérios objetivos poderia estimular a produção de alimentos além da quantidade necessária para os estudantes.

Por fim, o veto menciona princípios da administração pública e a finalidade do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) como fundamentos para barrar a proposta.

Mazer defende combate ao desperdício

Autor do projeto, Guilherme Mazer criticou a justificativa apresentada para o veto e afirmou que a proposta não tinha como objetivo ampliar a produção de refeições ou alterar os benefícios dos profissionais da educação. “Eu quero evitar o desperdício de alimento na escola. Tão somente isso”, declarou durante a sessão. O vereador argumentou que a quantidade de refeições preparadas pode superar o consumo efetivo dos estudantes, por exemplo, quando há faltas ou quando os alunos comem menos do que o previsto.

Mazer também afirmou que o projeto permitiria aos profissionais consumir alimentos já preparados, desde que não fossem necessários para atender aos estudantes. Segundo ele, a medida buscava dar segurança jurídica às direções escolares que eventualmente permitem essa prática.

“Como o próprio Florenal falou na última sessão, nenhum servidor é obrigado a comer, não precisa, mas há uma autorização”, afirmou.

O parlamentar pediu que os vereadores votassem contra o veto, defendendo que a proposta não obrigaria os funcionários a consumir a merenda nem alteraria os benefícios já existentes.

Stocco propõe permitir refeições aos profissionais

Geraldo Stocco também se posicionou contra o veto, mas defendeu uma possibilidade mais ampla: permitir que professores e demais trabalhadores da educação façam refeições nas escolas, mesmo quando não se trate apenas de alimentos excedentes.

“Eu não vejo problema nenhum da professora e do professor se alimentar com a criança, não só da sobra”, afirmou.

O vereador propôs que os parlamentares assinem conjuntamente um novo projeto de lei para permitir que professores e servidores façam refeições nas unidades escolares.

Stocco argumentou que a alimentação compartilhada pode ter função pedagógica, citando situações em que professores servem de exemplo para os alunos durante as refeições.

O parlamentar também criticou a posição da administração municipal e afirmou considerar inadequado que a Câmara precise discutir uma autorização legal para que profissionais da educação possam se alimentar nas escolas.

Como votaram os vereadores

Os vereadores contrários à manutenção do veto foram Guilherme Mazer (PT), Geraldo Stocco (PV), Ricardo Zampieri (PL), Enfermeira Marisleidy (PMB), Teka dos Animais (União) e Dr. Erick (PV).

Votaram pela manutenção do veto Julio Kuller (PL), Divo, Dr. Zeca, Paulo Balansin, Léo Farmacêutico (União), Maurício Silva (PSD), Professor Careca (PL), Fábio Silva e Leandro Bianco (Republicanos), Florenal (Podemos), Ede Pimentel (PDT) e Pastor Ezequiel (Podemos).

A vereadora Joce Canto (PP) estava ausente da votação. Os parlamentares favoráveis à manutenção do veto não utilizaram a tribuna para apresentar argumentos durante a discussão.

Com a decisão, o veto da Prefeitura foi mantido, impedindo que o Projeto de Lei nº 162/2026 entrasse em vigor nos termos aprovados anteriormente pela Câmara.